RESOLUÇÃO Nº 14.250, DE 24 DE MAIO DE 1988

-Seções Eleitorais. Número de eleitores. Competência do TSE para estabelecer o número de eleitores em função das cabinas existentes.
-Sugestões apresentadas pela Coordenação Geral de Informática, em face do recadastramento e quantidade de seções que funcionaram nas eleições de 15.11.1986.
-Fixação do número de 250 eleitores por cabina, nas seções das Capitais, e de 200 nas seções do Interior, de acordo com o art. 22 da Lei nº 6.996/82.
-Aprovação da proposta.
Vistos, etc.

RESOLVEM os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, aprovar a sugestão da CGI, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante da decisão.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Brasília, 24 de maio de 1.988.

ALDIR PASSARINHO, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
VILAS BOAS, Relator.
JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, Proc. Geral Eleitoral, Substituto.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO VILAS BOAS (Relator): Senhor Presidente, o Coordenador Geral de Informática, na minuciosa exposição de fIs. 2/4 relata os resultados do recadastramento eleitoral e seus reflexos no pleito de 15.11.1986, quanto à designação, pelos Juízes Eleitorais, dos locais para votação e o número de votantes em cada urna.

Sinala as dificuldades que então surgiram, face ao eleitorado atingido, com a indispensável necessidade de criar seções adicionais, pela limitação do número de votantes, demandando a busca de novos locais.

Afirma que se não for modificado o critério, será imprevisível o número de seções, mormente considerada a possibilidade da inclusão de eleitores menores de 18 e maiores de 16 anos.

Oferece demonstrativo (fl. 5), indicando o funcionamento de 217.087 seções em 1986, com a média de 318 eleitores por seção, o que representaria apenas 159 por cabina, adiantando que se essa média for elevada para 400 eleitores, a Justiça Eleitoral poderá atender, com o mesmo número de seções, além do eleitorado recadastrado, cerca de mais 17.800.000 eleitores, além da economia representada para os cofres públicos.

Acrescenta que os serviços cartorários estão “enormemente simplificados e facilitados, e que os Mesários não mais terão de lidar com grandes volumes de papel, folhas individuais de votação, relação de eleitores, pastas, títulos, etc, sempre que houver pleito eleitoral".

Conclui por sugerir que o TSE, usando da faculdade conferida pelo art. 11 da Lei nº 6.996, de 7.6.1982, fixe em 250 o número de eleitores por cabina, nas seções da Capital, e 200 no Interior, observado o prescrito no parágrafo único do mesmo artigo.

VOTO

O SENHOR MINISTRO VILAS BOAS (Relator) : Senhor Presidente , o dispositivo legal referido prevê:

“O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá o número de eleitores das Seções Eleitorais em função do número de cabinas nelas existentes”.

Parágrafo único- Cada Seção Eleitoral terá, no mínimo, duas cabinas.

“Verifica-se que dispondo cada Seção de, pelo menos, duas cabinas, o número de eleitores em cada uma atingirá, na capital, 500 e, no Interior, 400, se aprovada a sugestão da Coordenação Geral de Informática. Esses serão , repita -se, os números mínimos, pois aumentada a quantidade de cabinas , crescerá a de eleitores em cada seção.

É evidente que as peculiaridades de cada Circunscrição poderão recomendar que sejam ultrapassados os índices indicados , como previa § 1º do artigo 117 do Código Eleitoral, o que poderá ser atendido pelos TREs, com a elevação do número de cabinas.

Por tais fundamentos e atendendo à conveniência de orientação antecipada quanto ao assunto , aprovo a sugestão

DECISÃO UNÂNIME

E X T R A T O DA A T A

Proc. nº 9.223 - Cls . 10a. -DF- R e i. Min. Vilas Boas.

Decisão: Aprovada a fixação de 250 eleitores, por cabina, nas seções das Capitais, e 200, nas do Interior, de acordo com o art . 11 da Lei nº 6996/82, nos termos do voto do Relator, Unânime. 

Presidência do Ministro Aldir Passarinho. Presentes os Ministros: Francisco Rezek, Sydney Sanches, Otto Rocha, Sebastião Reis, Roberto Rosas, Vilas Boas e o Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 24. 5. 88.

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, de 7.6.1988, p.13936.
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